Lei da Ficha Limpa
Publicado em 24/jun/2010
Em 07 de Junho deste ano, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 135, conhecida por Lei da Ficha Limpa.
Esta lei alterou a Lei Complementar nº 64 de 18 de Maio de 1990, também nomeada por Lei da Inelegibilidade.
O objetivo do Novel Diploma Legal é evitar candidaturas daqueles que tenham sua conduta ética e moral questionada juridicamente. Além disso, alterou o prazo de inelegibilidade que antes era de três anos e passou para oito anos.
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que as alterações trazidas ao sistema eleitoral valerão a partir das eleições de Outubro de 2010.
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