Novo prazo do aviso prévio no Informa Jurídico
Publicado em 1/nov/2011
No dia 13 de Outubro deste ano, foi publicada no Diário Oficial da União, Lei Ordinária nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o novo prazo de aviso prévio nas demissões sem justa causa.
Alteração no Regulamento do IPI
Publicado em 25/fev/2011
O IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados está previsto no artigo 46 do Código Tributário e seguintes e, conforme o artigo 153, IV, da Constituição Federal, sua instituição é de competência da União, sendo portanto, um imposto federal.
Leia MaisQual a inovação da Lei 12.291?
Publicado em 15/fev/2011
Desde o dia 21 de Julho de 2010, tornou-se obrigatória, por força da Lei Ordinária 12.291, a disposição do Código de Defesa do Consumidor, em local visível e de fácil acesso ao público, nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Leia MaisQual o posicionamento do STF?
Publicado em 17/nov/2010
Há todo instante, o Supremo Tribunal Federal, manifesta-se sobre os temas mais polêmicos na seara jurídica. Acompanhar diversificadas manifestações, requer tempo.
Leia MaisTransação e extinção do processo com resolução de mérito
Publicado em 16/jun/2010
Dispõe o artigo 158 do Código de Processo Penal que “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”.
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