Lei das Diretrizes Orçamentárias 2011 no Informa Jurídico
Publicado em 11/ago/2010
O inciso XXIII do artigo 84 da Constituição Federal dispõe sobre a competência privativa do Presidente da República para enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, que culminará na denominada Lei das Diretrizes Orçamentárias, conhecida também por LDO.
Leia MaisConcessão de férias por período inferior a 10 dias
Publicado em 6/ago/2010
Assim dispões o §1º do artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho: “§ 1º. Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos”.
Leia MaisAlterações no Estatuto do Torcedor
Publicado em 30/jul/2010
A Lei Ordinária nº 12.299, de 27 de julho de 2010, publicada no DOU de 28/07/2010, trouxe diversas alterações no Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei Ordinária nº 10.671, de 15 de maio de 2003.
Leia MaisElaborando peças processuais com o Informa Jurídico
Publicado em 27/jul/2010
Para elaborar uma peça processual, faz-se necessário profundos estudos. Devemos consultar legislação, doutrinas, jurisprudência, enfim, todo o material que tivermos disponibilizado sobre o assunto a ser tratado para que a argumentação seja feita da melhor forma.
Leia MaisSúmulas Vinculantes no Informa Jurídico
Publicado em 23/jul/2010
As súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, previstas no artigo 103a da Constituição Federal, são de extrema importância para o ordenamento jurídico brasileiro.
Leia MaisJurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais
Publicado em 9/jul/2010
Para melhor atender às necessidades de seus clientes, o Informa Jurídico vem aumentando sua base jurisprudencial a cada dia.
Leia MaisSúmulas dos Principais Tribunais
Publicado em 8/jul/2010
Reiteradas decisões dos tribunais no mesmo sentido, podem dar ensejo à feitura do que chamamos de Súmulas. Estas são pequenos e claros enunciados a respeito de uma dada matéria discutida no âmbito do órgão jurisdicional.
Leia MaisMudanças trazidas pela Lei da Ficha Limpa
Publicado em 29/jun/2010
Com a sanção do Presidente da República, a Lei Complementar nº 135 de 04 de Junho de 2010 passou a vigorar a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União em 07 de Junho de 2010.
Leia MaisRegime de bens na União Estável
Publicado em 24/jun/2010
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “à semelhança do que ocorre com o casamento, na união estável é obrigatório o regime de separação de bens, no caso de companheiro com idade igual ou superior a sessenta anos”.
Leia MaisTransação e extinção do processo com resolução de mérito
Publicado em 16/jun/2010
Dispõe o artigo 158 do Código de Processo Penal que “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”.
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