Mudanças trazidas pela Lei da Ficha Limpa
Publicado em 29/jun/2010
Com a sanção do Presidente da República, a Lei Complementar nº 135 de 04 de Junho de 2010 passou a vigorar a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União em 07 de Junho de 2010.
Leia MaisLei da Ficha Limpa
Publicado em 24/jun/2010
Em 07 de Junho deste ano, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 135, conhecida por Lei da Ficha Limpa.
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