Legislação sobre a Aquisição de Moradia por Idosos no Informa Jurídico
Publicado em 2/fev/2012
Publicada no Diário Oficial de 03 de Outubro de 2003, a Lei Ordinária nº 10.741, aprovou o Estatuto do Idoso, com a finalidade de garantir aos idosos a concretização dos seus direitos fundamentais, garantidos constitucionalmente. Em verdade, o Estatuto do Idoso é um instrumento para a realização da cidadania.
Leia MaisCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Publicado em 17/jan/2012
Alvo de aciradas discussões doutrinárias, a Lei Ordinária nº 12.440 veio instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A finalidade de tal documento é comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Publicado em 9/dez/2011
O artigo 44 do Código Civil prevê que são pessoas jurídicas de direito privado, as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. Com a entrada em vigor da Lei Ordinária nº 12.441 em janeiro de 2011 (180 dias após sua publicação), esse artigo sofrerá alteração, incluindo-se as empresas individuais de responsabilidade limitada ao rol das referidas pessoas.
Leia MaisAlteração na CLT já aconteceu no Informa Jurídico
Publicado em 27/mai/2011
Nova lei publicada no Diário Oficial da União alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.
Leia MaisVocê já viu as últimas alterações do Código Civil?
Publicado em 24/mai/2011
O Código Civil de 2002 foi alterado, recentemente, pelas Leis Ordinárias 12.398, de 28 de março de 2011 e 12.399, de 1º de abril de 2011.
Leia MaisO que preciso para elaborar uma peça processual?
Publicado em 16/mai/2011
Ao formular uma peça processual, necessário se faz profundo estudo sobre o caso analisado. É preciso que se verifique qual a legislação pertinente ao tema, bem como o pensamento doutrinário e jurisprudencial a respeito.
Leia MaisAs alterações da Lei Ordinária nº 12.403 já podem ser vistas no Informa Jurídico
Publicado em 11/mai/2011
No dia 05 de maio deste ano, foi publicada a Lei Ordinária nº 12.403 de 4 de maio de 2011 no Diário Oficial da União. Essa lei modificou mais de 40 artigos do Código de Processo Penal, alterando, revogando ou inserindo dispositivos relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares e outras providências.
Leia MaisO que encontro sobre o crime de aborto no Informa Jurídico?
Publicado em 5/mai/2011
Em meio às diversas demandas do cotidiano, surgiu uma sobre o crime de aborto, a qual deverá ser, detidamente, estudada para que seja logrado êxito no processo. Para que se faça estudos profundos a respeito de um tema, é necessário um amplo, claro e acessível material de pesquisa.
Leia MaisComo pesquisar conteúdo jurídico em diversas fontes de maneira rápida?
Publicado em 22/mar/2011
Para fazer as pesquisas do dia-a-dia, seja para estudos direcionados a concursos, seja para elaboração de peças processuais, o conhecedor da área jurídica precisa de acessar fontes confiáveis e atualizadas para não se confundir.
Leia MaisSistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP
Publicado em 21/mar/2011
A Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego veio disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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