As normas produzidas no final da Sessão Legislativa encontram-se no Informa Jurídico
Publicado em 4/fev/2011
Dispõe o “caput” do artigo 57 da Constituição Federal que:
“Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.”
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