Alterações no Estatuto do Torcedor
Publicado em 30/jul/2010
A Lei Ordinária nº 12.299, de 27 de julho de 2010, publicada no DOU de 28/07/2010, trouxe diversas alterações no Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei Ordinária nº 10.671, de 15 de maio de 2003.
O Capítulo XI-a composto pelos artigos 41b a 41g foi inserido no Estatuto definindo certas condutas praticadas dentro e fora dos estádios como criminosas. Seis novos tipos penais foram criados pela nova lei, sendo que apenas dois deles podem ser considerados como de menor potencial ofensivo, por terem penas mais brandas.
O objetivo das alterações realizadas é prevenir e repreender toda e qualquer violência nas competições esportivas.
O Estatuto do Torcedor consolidado com a nova legislação pode ser encontrado no Informa Jurídico.
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