Súmulas Vinculantes no Informa Jurídico
Publicado em 23/jul/2010
As súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, previstas no artigo 103a da Constituição Federal, são de extrema importância para o ordenamento jurídico brasileiro.
O instituto das Súmulas Vinculantes foi inserido em nossa ordem jurídica através da reforma do Poder Judiciário trazida na Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de 2004 e é regulamentado pela Lei Ordinária nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006.
A importância dessa nova forma de manifestação do Supremo Tribunal Federal está na redução de recursos, o que reflete na celeridade dos processos. Além disso, pacifica o entendimento no judiciário de determinadas matérias amplamente discutidas.
A legislação sobre as Súmulas Vinculantes e os enunciados delas estão no Informa Jurídico.
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