Possibilidade de progressão de regime para o crime de tráfcio de drogas
Publicado em 24/mar/2010
Recentemente, o Ministro Ayres Britto votou pela inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 11.343/06 (Nova Lei de Drogas) que vedam a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, as denominadas penas alternativas, para condenados por tráfico de drogas, quando respeitados os requisitos para a referida conversão.
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