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A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à unanimidade de votos, acordou em negar provimento ao recurso de apelação interposto por J.E.D. contra sentença que indeferiu o Mandado de Injunção, sem julgamento do mérito, por inadequação do instrumento processual eleito.

Em suas razões recursais, o autor reiterou os argumentos lançados na exordial, ou seja, que estaria havendo descumprimento do estatuído na Lei Municipal que dispõe sobre a cassação de alvará de estabelecimento que comercialize combustível adulterado, requerendo a procedência do pedido.  No entanto, o Tribunal entendeu que eventual omissão por parte do agente municipal não é atacável pela via do mandado de injunção, portanto o objeto no caso concreto não se enquadra na previsão constitucional pertinente.

Esse e outros posicionamentos do TJMG você encontra no Informa Jurídico na base de Decisões.

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