Nova Lei do Mandado de Segurança

Publicado em 14/ago/2009

Foi publicada no dia 10 de Agosto desse ano a lei 12.016 que regula o Mandado de Segurança Coletivo e Individual e revoga outras normas.

Uma vez que a legislação do Informa Jurídico é atualizada e consolidada, você conseguirá ter acesso rápido ao conteúdo da nova legislação, bem como às suas alterações realizadas na legislação em vigor.

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