Mudanças trazidas pela Lei da Ficha Limpa
Publicado em 29/jun/2010
Com a sanção do Presidente da República, a Lei Complementar nº 135 de 04 de Junho de 2010 passou a vigorar a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União em 07 de Junho de 2010.
Mudanças ocorreram na Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990). O texto integral de ambas as leis pode ser encontrada no Informa Jurídico. Assim como toda a legislação referente ao assunto.
No Informa Jurídico, há um amplo acervo legislativo já consolidado para facilitação das suas pesquisas.
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