Conheça a alteração do Código Penal trazida pela Lei Ordinária nº 12.033 no Informa Jurídico
Publicado em 6/out/2009
Foi publicada esta semana, a Lei Ordinária nº 12.033 de 29 de setembro de 2009, que torna pública condicionada a ação penal em razão de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.
Dessa forma, o artigo 145 do Código Penal Brasileiro foi alterado. A alteração pode ser visualizada na base de legislação do Informa Jurídico, tanto em sua versão DVD (através da atualização pela internet), quanto na versão web. Como sempre, o Informa Jurídico, deixando você atualizado!
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