Concessão de férias por período inferior a 10 dias
Publicado em 6/ago/2010
Assim dispões o §1º do artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho: “§ 1º. Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos”.
Dele se infere que as férias de que o trabalhador faz jus, não podem ser em períodos inferiores a 10 dias. Qualquer concessão inferior a este lapso temporal será tida como ilegal.
E foi esse o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar o Recurso de Revista nº 17100-77.2005.5.04.0382. (Veja aqui)
A notícia sobre a decisão, bem como jurisprudência, legislação e doutrinas sobre o direito de férias estão no Informa Jurídico.
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