Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Publicado em 17/jan/2012
Alvo de aciradas discussões doutrinárias, a Lei Ordinária nº 12.440 veio instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A finalidade de tal documento é comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
A referida lei, acresceu o Art. 642a à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem alterou importantes dispositivos legais como alterou dispositivos da Lei nº 8.666, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
Artigos doutrinários de renomados autores na seara jurídica nacional discorrendo sobre o assunto, bem como o inteiro teor da norma alteradora e as alteradas, devidamente atualizadas, estão no Informa Jurídico.
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