A Nova Lei de Identificação Criminal no Informa Jurídico
Publicado em 2/nov/2009
Com a edição da Lei 12.037/09 foi revogada a até então vigente Lei de Identificação Criminal (Lei 10.054/00).
A nova legislação apresenta uma evolução em vários aspectos com relação ao anterior tratamento da matéria, inclusive mostrando-se mais adequada ao regime constitucional e atenta às garantias individuais…” (Trecho extraído do artigo intitulado por Comentários Iniciais à nova Lei de Identificação Criminal – Lei 12.037/2009 de autoria do Doutor Eduardo Luiz Santos Cabette ) A continuação do artigo e o inteiro teor da referida norma, você encontra em um só lugar: no Informa Jurídico!
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