A Lei 12.234/10 alterou a prescrição penal. E agora?
Publicado em 21/mai/2010
Sempre diante de uma alteração legislativa, vozes se levantam para discutir quais são as consequências práticas.
A Lei Ordinária nº 12.234, de 05 de maio de 2010 alterou os artigos 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, nosso Código Penal. Tais dispositivos tratam de matéria prescricional.
No Informa Jurídico, você encontra a legislação já consolidada, com as devidas alterações, bem como artigos doutrinários sobre o assunto.
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