Assim, é de grande importância o conhecimento da referida lei para que se possa assegurar os direitos dos idosos. Todavia, deve-se conhecer a lei sempre atualizada, pois com a evolução da legislação pátria, ela sofre constantes alterações para que mais direitos sejam destinados à população da terceira idade.

No Informa Jurídico, é possível se ater a todas as alterações sofridas pelo Estatuto, vez que a base de legislação do produto é diariamente atualizada. Inclusive, no dia 10 de Junho de 2011, o artigo 38 do Estatuto do Idoso foi alterado. O inciso III,  já existente, sofreu alteração em seu teor e o parágrafo único foi acrescentado pelas leis ordinárias nº 12.418 e nº 12.419, respectivamente. As alterações referem-se aos programas habitacionais, melhorando as condições de aquisição de moradia pelos idosos. Conheça o novo teor desse artigo no Informa Jurídico.

A referida lei, acresceu o Art. 642a à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem alterou importantes dispositivos legais como alterou dispositivos da Lei nº 8.666, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.

Artigos doutrinários de renomados autores na seara jurídica nacional discorrendo sobre o assunto, bem como o inteiro teor da norma alteradora e as alteradas, devidamente atualizadas, estão no Informa Jurídico.

Além dessa inserção, a lei 12.441, conhecida por permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada e acabar com o popular “sóciolaranja”, trouxe outras modificações na legislação pátria, conforme dispões seu artigo 1º:

“Art. 1º.   Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.”

Ante a modificação legislativa, vozes estão surgindo a respeito do tema, notícias e doutrinas vem sendo disponibilizadas nos meios de comunicação.

No Informa Jurídico, encontramos notícias, doutrinas referentes à nova modalidade de empresa do nosso direito. Além disso, a legislação já consolidada pode ser visualizada.

Para isso, seu artigo 2º, estabelece sanção pecuniária ao empregador ou ao tomador de serviço que infrigir seus dispositivos legais. Podendo, a multa variar de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo expressa sua aplicação, em grau máximo nos casos em que ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos desta Lei ou nos casos de reincidência.

As práticas vedadas às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas, bem como o inteiro teor da norma, pode ser acesado no Informa Jurídico.

Importantes vozes se levantam sobre o tema, há quem deefenda que foi uma norma benéfica tanto para o trabalhador, que terá mais tempo para procurar um novo emprego, quanto para o empregador, que poderá selecionar com mais trabquilidade uma pessoa para vaga do colaborador que não mais desejar prestar serviços a ele. Assim como, há quem entenda que a lei ainda deixa dúvidas, precisando de estudos mais profundos.

No Informa Jurídico, é possível encontrar a norma, em sua íntegra, bem como os links que levam à Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando, dessa forma, que se analise, mais detidamente, o que foi modificado.