Alteração no Regulamento do IPI
Publicado em 25/fev/2011
O IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados está previsto no artigo 46 do Código Tributário e seguintes e, conforme o artigo 153, IV, da Constituição Federal, sua instituição é de competência da União, sendo portanto, um imposto federal.
Leia MaisNovos Repositórios Autorizados do Informa Jurídico Web
Publicado em 24/fev/2011
O Informa Jurídico Web foi reconhecido como Repositório Autorizado de mais dois relevantes Tribunais do Judiciário Brasileiro: o Tribunal Regional Federal da 4ª e 5ª regiões.
Leia MaisQual o novo nome da LICC?
Publicado em 23/fev/2011
A Lei de Introdução ao Código Civil, instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 e conhecida por LICC, sofreu recente alteração na sua nomenclatura.
Leia MaisPortaria SIT altera a NR 15
Publicado em 17/fev/2011
A Norma Regulamentadora nº 15, de 08 de julho de 1978 (NR 15) dispõe sobre as atividades e operações insalubres, assunto rotineiro em nosso cotidiano. Tal norma foi recentemente alterada com a publicação da Portaria SIT nº 203, de 28 de janeiro de 2011 no dia 01/02/2011.
Leia MaisQual a inovação da Lei 12.291?
Publicado em 15/fev/2011
Desde o dia 21 de Julho de 2010, tornou-se obrigatória, por força da Lei Ordinária 12.291, a disposição do Código de Defesa do Consumidor, em local visível e de fácil acesso ao público, nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Leia MaisAlteração do Regulamento do IOF na base de legislação do Informa Jurídico
Publicado em 14/fev/2011
No último dia 31 de Dezembro, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto de nº 7.412, que alterou o Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
Leia MaisNorma Regulamentadora nº 34 no Informa Jurídico
Publicado em 11/fev/2011
As normas regulamentadoras, também denominadas RN’s, são de extrema importância para o direito do trabalho, têm observância obrigatória para as empresas que possuem empregados no regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Leia MaisPrazos processuais e o calendário do STJ
Publicado em 9/fev/2011
O Código de Processo Civil, em capítulo próprio, dispõe sobre os prazos processuais a serem seguidos pelos envolvidos na demanda. Informa em seus artigos 177, 178 e 179, respectivamente, que o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados; que a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo, fato este que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias e, que os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei e sendo esta omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.
Leia MaisLegislação do Imposto de Renda de Pessoa Física no Informa Jurídico
Publicado em 7/fev/2011
O artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Em seus dizeres: ” O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (…)”.
Leia MaisAs normas produzidas no final da Sessão Legislativa encontram-se no Informa Jurídico
Publicado em 4/fev/2011
Dispõe o “caput” do artigo 57 da Constituição Federal que:
“Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.”
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